Proteção de cultivares  
  Lei Nº 9456, DE 25 DE ABRIL DE 1997: Institui a Lei de Proteção de Cultivares, e dá outras providências

Instrução Normativa Nº 35, DE 06 DE JUNHO DE 2008: Aprova os formulários necessários para o requerimento de proteção de cultivar e para o relatório técnico descritivo de obtenção de cultivar.

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