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 Sementes e mudas |
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Lei Nº 10711, DE 05 DE AGOSTO DE 2003: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
Instrução Normativa Nº 36, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004: Aprova a tabela anexa, que fixa os valores dos serviços públicos de que trata a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003.
Decreto Nº 5153, DE 23 DE JULHO DE 2004: Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
Instrução Normativa Nº 9, DE 02 DE JUNHO DE 2005: Aprova as Normas para Produção, Comercialização e Utilização de Sementes.
Instrução Normativa Nº 24, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005: Aprova as Normas para Produção, Comercialização e Utilização de Mudas.
Portaria Nº 457, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986: Estabelece para todo o território nacional, procedimentos e padrões de sementes olerícolas, para distribuição, transporte, e comércio de sementes fiscalizadas, e para importação. (Download Anexo)
Portaria Nº 443, de 11 DE NOVEMBRO DE 1886: Aprova e tornar válida a relação das espécies "nocivas" e seus respectivos limites máximos específicos para a produção, transporte e comércio de sementes nacionais e importadas de olerícolas, forrageiras e de grandes culturas.
(Download Anexo)
Instrução Normativa Nº 50, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006: Aprova as Normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas.
Instrução Normativa Nº 40, DE 30 DE JUNHO DE 2008: aprova os critérios regulamentares aos procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelo MAPA e as normas para registro no SISCOMEX, na importação de animais, vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos, resíduos de valor econômico e dos insumos agropecuários.
Instrução Normativa Nº 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998: Aprova as Normas para Importação de Material destinado à Pesquisa Científica.
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