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 Sementes e mudas |
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Lei Nº 10711, DE 05 DE AGOSTO DE 2003: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
Instrução Normativa Nº 36, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004: Aprova a tabela anexa, que fixa os valores dos serviços públicos de que trata a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003.
Decreto Nº 5153, DE 23 DE JULHO DE 2004: Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
Instrução Normativa Nº 9, DE 02 DE JUNHO DE 2005: Aprova as Normas para Produção, Comercialização e Utilização de Sementes.
Instrução Normativa Nº 15, DE 12 DE JULHO DE 2005: Estabelece que a garantia do padrão mínimo de germinação ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor da semente pelos prazos a seguir estabelecidos
Instrução Normativa Nº 18, DE 13 DE ABRIL DE 2006: Aprova os Modelos e as Instruções de Preenchimento dos Boletins Oficiais de Análise de Sementes e Boletins de Análise de Sementes.
Instrução Normativa Nº 24, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005: Aprova as Normas para Produção, Comercialização e Utilização de Mudas.
Instrução Normativa Nº 50, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006: Aprova as Normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas.
Importação para Pesquisa: Instrução Normativa Nº 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998: Aprova as Normas para Importação de Material destinado à Pesquisa Científica.
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